RGPD

A Famasize – Consultoria Empresarial, Lda (NIF 510 523 552) reconhece a privacidade como um direito fundamental e está comprometida com o cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) — e da legislação nacional de proteção de dados.

1. Responsável pelo Tratamento

• Entidade: Famasize – Consultoria Empresarial, Lda
• NIF: 510 523 552
• Morada: Av. Narciso Ferreira 875, 4765-202 Riba d'Ave, Portugal
• E-mail: famasize@gmail.com
• Telefone: 252 900 020

2. Princípios que Orientam o Tratamento de Dados

Todos os dados pessoais que tratamos são processados de acordo com os seguintes princípios do RGPD:

• Licitude, lealdade e transparência — os dados são sempre tratados com base legal válida e de forma clara.
• Limitação das finalidades — recolhemos dados apenas para fins determinados, explícitos e legítimos.
• Minimização dos dados — recolhemos apenas os dados estritamente necessários.
• Exatidão — mantemos os dados atualizados e corretos.
• Limitação da conservação — conservamos os dados apenas pelo tempo necessário.
• Integridade e confidencialidade — garantimos segurança adequada dos dados.
• Responsabilidade — somos responsáveis pelo cumprimento destes princípios.

3. Os Seus Direitos

Enquanto titular de dados, tem os seguintes direitos ao abrigo do RGPD:

• Direito de acesso (art. 15.º): saber se os seus dados são tratados e obter uma cópia.
• Direito de retificação (art. 16.º): corrigir dados inexatos ou incompletos.
• Direito ao apagamento (art. 17.º): solicitar a eliminação dos seus dados quando deixem de ser necessários ou em caso de revogação do consentimento.
• Direito à limitação do tratamento (art. 18.º): solicitar que o tratamento seja limitado em determinadas circunstâncias.
• Direito à portabilidade (art. 20.º): receber os seus dados num formato estruturado e de uso corrente.
• Direito de oposição (art. 21.º): opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo.
• Direito de não sujeição a decisões automatizadas (art. 22.º): não ser objeto de decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado.

4. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, envie um pedido escrito para:

• E-mail: famasize@gmail.com com o assunto "RGPD – [Tipo de pedido]"
• Carta: Famasize – Consultoria Empresarial, Lda, Av. Narciso Ferreira 875, 4765-202 Riba d'Ave

O pedido deve identificar claramente o titular dos dados e o direito que pretende exercer. Responderemos no prazo máximo de 30 dias. Em caso de pedidos complexos ou numerosos, este prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias, com prévia notificação.

5. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais que tratamos, nomeadamente:

• Comunicações cifradas através de HTTPS/TLS.
• Acesso restrito aos dados a pessoal autorizado.
• Acordos de confidencialidade com colaboradores e subcontratantes.
• Procedimentos de resposta a incidentes de segurança.

6. Transferências Internacionais

Não transferimos dados pessoais para países fora do Espaço Económico Europeu (EEE) sem garantias adequadas de proteção.

7. Reclamação junto da Autoridade de Controlo

Tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em Portugal:

• Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
• Rua de São Bento, 148-3.º, 1200-821 Lisboa
• www.cnpd.pt

8. Informação Detalhada

Para informação completa sobre como tratamos os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.